Termos de Uso

2. Descrição do serviço

O Leão Xpert é uma plataforma SaaS que oferece assistência com inteligência artificial para a elaboração da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) no Brasil. O serviço é informativo e assistencial — a responsabilidade pela correção e envio da declaração à Receita Federal é exclusivamente do usuário.

3. Elegibilidade

Para utilizar o Leão Xpert, você deve:

• Ter ao menos 18 anos de idade;
• Possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Fornecer informações verdadeiras no cadastro.

4. Responsabilidades do usuário

O usuário é responsável por:

• Fornecer dados fiscais precisos, completos e verdadeiros;
• Revisar a declaração antes do envio à Receita Federal;
• Manter a confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso;
• Notificar imediatamente qualquer acesso não autorizado à sua conta;
• Cumprir as obrigações legais tributárias aplicáveis.

5. Limitações do serviço

O Leão Xpert não substitui a assessoria de um contador ou advogado tributarista. Para situações complexas (pessoa jurídica, espólio, não-residente, rendimentos do exterior acima de determinados limites), recomendamos consulta profissional especializada.

A plataforma não garante a ausência de erros em situações fiscais excepcionais ou decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo usuário.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — software, design, textos, logos e marcas — é de propriedade exclusiva da Leão Xpert Tecnologia Ltda. e está protegido pelas leis de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição ou engenharia reversa sem autorização expressa e por escrito.

7. Pagamentos e reembolsos

Os planos pagos (Pro e Família) são cobrados por declaração, conforme os preços vigentes na página de preços. O reembolso integral é garantido em até 7 dias corridos após a compra, desde que a declaração não tenha sido transmitida à Receita Federal.

8. Disponibilidade e interrupções

Empreendemos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24/7. Contudo, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Janelas de manutenção serão comunicadas com antecedência via e-mail.

9. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos, fraude ou atividade ilegal. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel de configurações ou por solicitação ao suporte.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais litígios serão resolvidos no Foro da Comarca de São Paulo, SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos? Entre em contato ou envie um e-mail para juridico@leaoxpert.com.br.